“Judiciário intervém porque a política não resolve”, diz associação dos magistrados

Após quase um ano e meio em Portugal, talvez eu já esteja acostumado com o relacionamento entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário por aqui, relacionamento este que pressupõe a não interferência quase que absoluta de um poder do Estado em relação ao outro.

Neste sentido, muito me surpreende a frase “o Judiciário está fazendo sua intervenção porque a política não está resolvendo”, proferida pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa. Pode então o poder Judiciário intervir, a seu bel prazer, nos assuntos dos outros poderes? Qual seria o posicionamento do presidente da AMB caso a situação fosse inversa — ou seja, caso o poder Judiciário não estivesse funcionando muito bem e o poder Legislativo decidisse intervir em seus assuntos internos? Será que a frase seria a mesma?

Outra frase me parece importante: “não podem anular a função constitucional do Judiciário em razão do descontrole político que vivemos no país”. Então pode o poder Judiciário anular a função constitucional dos demais poderes devido a tal descontrole?

Que fique clara a minha posição: uma coisa é o poder Judiciário exercer sua função constitucional de tomar decisões quando estas forem necessárias. Neste sentido o Judiciário nada mais faz do que aquilo que se espera dele. Outra coisa é tomar decisões políticas, o que, me parece, foge às suas prerrogativas constitucionais.

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“Judiciário intervém porque a política não resolve”, diz associação dos magistrados

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros condena ofensiva de aliados de Cunha contra o ministro Luis Roberto Barroso, cobra “novo paradigma ético” do Congresso e diz que Parlamento foge de suas responsabilidades

A ofensiva de aliados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acirrou os ânimos entre o Legislativo e o Judiciário. Após divulgarem uma nota de repúdio contra o ministro, as bancadas ruralista, da bala e evangélica acionaram a Procuradoria Parlamentar para pedir providências contra o responsável pelo voto que anulou a comissão do impeachment eleita em votação secreta. Alguns deputados defendem que Barroso seja acusado de crime de responsabilidade e, com isso, vire ele mesmo alvo de impeachment no Supremo. Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, a atitude dos parlamentares causa “perplexidade” à magistratura pela falta de argumentos e pela fuga do Congresso de suas responsabilidades.
“É momento de o Parlamento olhar para a sociedade brasileira, ter atitudes mais transparentes, fundar um novo paradigma ético de atuação. O Judiciário está fazendo sua intervenção porque a política não está resolvendo”, declarou o presidente da AMB ao Congresso em Foco.

Na avaliação do juiz gaúcho, o Legislativo precisa reavaliar seus procedimentos em vez de fugir de suas obrigações. “Está mais que na hora de o Congresso olhar sua função, repensar seus procedimentos em vez de atacar. Agora virou moda atacar juiz quando eles não gostam de uma decisão. É importante que tenha crítica às decisões, mas não para pressionar ou imputar parcialidade ao juiz. Esta é uma maneira de o Congresso fugir da realidade e das suas obrigações”, afirmou João Ricardo.

Crítica e autocrítica

Descontentes com a interpretação de Barroso quanto à formação do colegiado que analisará o processo de impeachment, deputados próximos a Cunha acusam o ministro de ter omitido de seu parecer pontos do regimento interno da Câmara e, consequentemente, induzir seus pares ao erro. Com a decisão do Supremo, a comissão do impeachment composta majoritariamente por parlamentares da oposição foi anulada e nova eleição, desta vez com voto aberto, terá de ser convocada. Para o presidente da AMB, a acusação contra o ministro é “totalmente absurda”, já que o próprio Barroso mostrou que o vídeo no qual os parlamentares ampararam sua denúncia foi editado e distorcido, com a supressão da parte cobrada pelos parlamentares.

“Está na hora de o Parlamento fazer sua autocrítica e resolver essas questões, votar e prestar contas à sociedade das suas posições. Temos denúncias gravíssimas de corrupção no Congresso, de que saquearam os cofres públicos, e isso parece não acontecer por lá, parece que não é prioridade”, criticou João Ricardo. “Buscam situações marginais para escapar dessa questão de fundo. A sociedade quer saber se vai haver por parte deles enfrentamento contra a corrupção, se o Congresso vai encarar essa luta de frente junto com ela ou não. É isso que a sociedade quer saber”, acrescentou o magistrado.

Segundo o presidente da AMB, a magistratura não vai admitir qualquer interferência contra o Judiciário. “Não podem anular a função constitucional do Judiciário em razão do descontrole político que vivemos no país”, disse João Ricardo.

Nas mãos do Supremo

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, a investida de aliados de Cunha contra o ministro Barroso reflete uma espécie de “prevenção” dos deputados contra eventuais novas intervenções do Supremo. Entre os itens que estão para ser analisados pela corte estão o pedido de afastamento do presidente da Câmara, feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e a denúncia criminal contra o peemedebista, acusado de receber propina do esquema de corrupção na Petrobras.

Segundo João Ricardo, o atual Congresso tem sido fértil para as interferências do Judiciário. “Pela maneira com que o processo legislativo vem sendo conduzido, com empurrões, votação secreta, cabresteamento de votos, acho razoável que aqueles parlamentares que se sentem prejudicados ou alijados busquem o Judiciário, porque é o poder constitucional que garante o acesso ao pleno exercício do mandato parlamentar. Não podemos descartar a intervenção do Judiciário nessas questões”, afirmou.

Antes da AMB, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) já havia se manifestado por meio de nota em defesa de Barroso. “A Ajufe não admitirá, sem a devida reação, ataques ao Supremo Tribunal Federal e ao Poder Judiciário, tampouco que informações inverídicas sejam divulgadas à sociedade com o intuito de, por si só, macular a imagem de seus membros”, advertiu a entidade por meio de seu presidente, Antônio César Bochenek, em comunicado divulgado semana passada.

Desarmonia entre Poderes

O manifesto liderado pelos deputados das bancadas evangélica, ruralista e da bala classifica a argumentação de Luis Roberto Barroso como “tormentosa”, critica sua “atitude repreensível” e chega a atribuir crime de responsabilidade ao ministro, devido à alegada interferência nas prerrogativas da Câmara e ao que seria um atentado à harmonia entre os Poderes. “As Leis Orgânicas da Magistratura e do Ministério Público, em todas as eleições, em todas as eleições, estatuem que se realizam por voto secreto. São todos dispositivos inconstitucionais?”, questionaram os deputados.

Instado pelas três bancadas a tomar providências em nome da Casa, o procurador parlamentar, Cláudio Cajado (DEM-BA, informou ao Congresso em Foco que sua assessoria ainda vai analisar o pedido dos deputados.

“Isso será totalmente absurdo, o que houve foi uma decisão judicial, não há elemento que cogite impeachment de um ministro por ele ter dado uma decisão judicial. É completamente surreal, mais um desdobramento da precariedade política que nós estamos vivendo”, condenou João Ricardo Costa.

(Original aqui.)

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Desde novembro de 2014 faço parte do Núcleo de Estudos Luso-Brasileiro (NELB). O NELB é um grupo de estudos vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), local no qual estou realizando meu doutorado em Direito Constitucional sob orientação do Prof. Jorge Miranda.

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