A prioridade é o cumprimento da lei

Fazer com que as leis sejam cumpridas não é apenas uma questão de policiamento ou de funcionamento da justiça. É antes e sobretudo tarefa de educação legal do cidadão no seu dia a dia. De formação legal de recursos humanos. Sobretudo formação e treinamento de funcionários, sejam públicos ou privados, que lidam com o grande público.

Em boa hora, por exemplo, a companhia aérea TAM mudou o seu sistema de prioridades na hora do embarque de passageiros para melhor cumprir a Lei 10.048, que estabeleceu atendimento prioritário em repartições públicas, instituições financeiras, logradouros de uso público e transportes coletivos.

A TAM criou um sistema que já vem impresso no cartão de embarque, quem é prioritário dentro das muitas prioridades de hoje. A letra A é para as prioridades legais: gestantes, pessoas com crianças, portadores de deficiência e idosos. A letra B é para o cartão vermelho, etc…

Os que têm assento no final do avião embarcam antes dos que têm assento na frente. É lógico. Torna-se o embarque mais rápido. Evitam-se polêmicas e correrias. É um exemplo que deveria ser seguido pelas outras companhias aéreas. Aliás, deveria ser obrigatório, pois facilita o cumprimento da lei.

A Infraero também está organizando a obediência às prioridade legais. Em muitos aeroportos, já se tem espaço de estacionamento não somente para portadores de deficiência mas também para idosos. Resta agora à Polícia Federal nos aeroportos também cumprir a lei.

No Galeão e em Guarulhos, nos vôos internacionais, em geral com filas gigantescas, gestantes, crianças e idosos não sabem que têm prioridade. Não há indicação suficiente, placas, nem avisos que orientem os passageiros. Quando tentam fazer valer seus direitos, em geral encontram funcionários corteses, mas desorientados e despreparados.

A Polícia Federal não sabe se permite ou não o atendimento prioritário na fila de segurança e na fila dos passaportes. Em ambas, a prioridade tem que ser obedecida. No Galeão, outro dia, o funcionário da fila de passaporte tinha ordem para dar prioridades apenas a gestantes e portadores de deficiência. Mas a lei é para todos, idosos também.

Os direitos dos consumidores dependem muito mais de informação e de educação do que fiscalização e judicialização. A educação legal cidadã mobiliza também os consumidores. Em alguns aeroportos estrangeiros, por exemplo, as esteiras de bagagem têm escrito um aviso discreto, mas suficientemente presente informando: se sua bagagem não chegar em até 15 minutos depois do horário estabelecido favor informar a companhia.

(Aliás este mesmo aviso educativo é usado em muitos hospitais. Se o seu médico estiver atrasado mais de quinze minutos para a consulta marcada, favor falar com a recepcionista).

Esta educação legal não se aprende na escola. Nem necessita de professores especializados. Necessita mais de mobilização e conscientização social.

O Ministério do Turismo tem com certeza este como um dos seus objetivos prioritários diante da Copa e das Olimpíadas. Colocar estas preocupações na pauta dos designers, administradores, especialistas em formação de recursos humanos, empresas e serviços públicos é tarefa para ontem.

(Original aquí.)

Pergunta provocativa: será que com o “mero” cumprimento da lei tudo melhora?

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